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Jurídico

  07/05/2021 
AÇÕES DE CORREÇÃO DE SALDO DE FGTS

Ações de Correção de Saldo de FGTS

 
Amigas e amigos,
 
Nestes últimos dias fomos abordados intensamente com pedidos de orientação sobre o andamento de ação de correção de FGTS, cujo julgamento previa-se ocorrer agora no dia 13 deste mês no STF. Respondemos que a posição da ACEA era de aguardar a decisão do julgamento para adotar as medidas junto aos associados e, ao mesmo tempo, recomendamos que não se precipitassem em contratar advogados que, em situações deste tipo, pululam com ofertas de serviços inoportunas. 
Eis que, de repente, ontem mesmo foi divulgada a notícia de que o STF retirou de pauta a sessão de julgamento prevista. No ensejo, reproduzimos notícia que nos chegou:
 
”STF retira de pauta caso sobre FGTS com impacto de R$ 295,9 bi
 
O presidente do Supremo, ministro Lui Fux, retirou da pauta do dia 13 de maio o processo que discute se os valores do FGTS devem ser corrigidos pela TR ou por outro índice, como o IPCA-e. Liminar do relator, Luís Roberto Barroso, suspendeu todos os processos em que se discutem a mesma questão. O caso tem estimativa de impacto negativo de R$ 295,9 bilhões para as contas da União, segundo a AGU.
 
Não há previsão para retorno do tema à pauta. Nos bastidores, ministros têm expressado cada vez mais preocupação com a situação fiscal do país, especialmente durante a pandemia”.
 
Assim, nosso alerta de que não atendam qualquer proposta para entrar com ação sobre esse assunto de FGTS. Fiquem certos que da ACEA, quando oportuno, dará aos associados, a tempo, orientação para ingressar com ações de interesse de todos e que sejam realmente de reivindicações justas e coerentes. Também, é preocupação da ACEA em indicar advogados competentes, idôneos e capacitados para ingresso de ações. A ACEA dispõe de um Departamento Jurídico com o intuito de defender e orientar aos seus associados.
 
Em 07 de maio de 2021,
 
Tadeu Fontenele - Presidente da ACEA.
Última atualização: 28/07/2021 às 07:52:01
 
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