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Notícias

  08/11/2021 

Orientações Escritório Ervedosa CONSULTA FUNCEF CNPC 30

COMUNICADO

O Escritório ERVEDOSA, em respeito à comunidade Economiária afiliada do sistema Funcef, vem prestar orientação acerca da participação no processo de consulta para a implantação da CNPC 30, e, em que pese a decisão em pauta possuir caráter estritamente pessoal, o faz nos termos seguintes, tendo em vista que:

i) a Funcef não disponibilizou todo o acervo de informações que norteou seu estudo de viabilidade da implantação da CNPC 30;

ii) até o momento, não foram apresentados cálculos atuariais que demonstrem os melhores e piores cenários;

iii) a dilação do prazo proposto alcança período superior à longevidade dos participantes, fato que contrapõe-se às melhores práticas atuariais PREVIC e ofende os arts. 6 e 7 da Resolução 4661 e a LC 109;

iv) a ausência da apresentação dos relatórios de impacto e cálculos atuariais agride o Guia Melhores Práticas PREVIC de Governança e que essas informações são devidas, também, por dever constitucional de transparência e imprescindíveis para o escrutínio dos resultados perante “expert” independente;

v) a relação dos participantes para com a Caixa e a Funcef, no âmbito das questões trabalhistas e previdenciárias, dá-se em ambiente de completa desconfiança;

vi) a CNPC 30, que foi aprovada em franca afronta às leis complementares 108 e 109 e à Resolução 4661, não exige que seja feita consulta pela Funcef acerca da dilação de prazo, ou seja, a Funcef poderá fazer essa dilação mesmo mediante a desaprovação pelos participantes, caso não sejam tomadas medidas judiciais para arguir a ilegalidade da resolução;

vii) segundo informações às quais o Escritório teve acesso, a ordem para a realização do processo de implantação da CNPC 30 veio da Caixa, o que faz todo sentido pois que a dilação do prazo vem ao encontro dos seus interesses traduzidos em bilhões, enquanto a única aparente vantagem franqueada aos participantes seria uma suposta redução dos valores das contribuições extraordinárias, que, pela sonegação de dados para análise, não se sabe em que percentual se dará, tampouco por quanto tempo perdurará

viii) o conteúdo dos quesitos para a consulta tenta induzir os participantes a concordar com os termos do equacionamento, o que pode vir a ser tese de defesa da Caixa acerca de pretensa novação por concordância expressa dos participantes, especialmente quanto à aceitação dos parâmetros dos equacionamentos (valores, índices e paridade), quer na situação atual (para quem opte por manter o status quo), quer na situação de elastecimento de prazo (para quem opte pela alteração das condições iniciais);

ix) a suposta arguição de novação haverá de trazer dificuldade processual no âmbito das ações judiciais em curso, dado que nelas se busca a mudança dos termos em que os equacionamentos estão sendo processados, especialmente quanto à paridade;

x) o instituto da novação já faz parte de um dos argumentos de defesa da Caixa/Funcef nas ações judiciais em curso que tratam do processo de Saldamento;

xi) a medida do interesse da Caixa na dilação do prazo sendo superlativa, ela a imporá e a Funcef obedecerá, como já aconteceu com o Saldamento, independentemente do resultado da consulta, vez que a referida pesquisa não é impositiva;

xii) a consulta não vincula a Caixa ao resultado e a participação nela, independentemente da opção escolhida, poderá servir à Caixa para arguição de novação nos processos judiciais correlatos ora em curso,

Tem-se que a participação no processo da forma como vem sendo conduzido pela Funcef configura-se em verdadeiro “vôo cego” ou “cheque em branco”, pelo que o Escritório ERVEDOSA, por meio deste comunicado, vem orientar sua clientela a abster-se de participar do processo de consulta proposto pela Funcef quanto à implantação da CNPC 30.

Isto é, o Escritório ERVEDOSA orienta seus clientes, no âmbito das ações judiciais plúrimas e das ACPs, que versam direta ou indiretamente sobre os equacionamentos, a NÃO PARTICIPAR da referida consulta.

Fortaleza, 06/11/2021.

Atc. Escritório ERVEDOSA

www.ervedosa.adv.br

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Última atualização: 08/11/2021 às 16:44:27
 
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